1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Aplicação. Não provimento.

«1. É inviável o agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Irretroatividade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Em consonância à orientação do STF, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote