1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo de CTN municipal. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF. Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Valor da arrematação. Precedentes.

«1. O exame da controvérsia sob o enfoque da alegação de afronta ao art. 183 do Código Tributário do Município de Londrina é pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ameaças a testemunha. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta pelas instâncias de origem para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, evidenciada na participação em organização criminosa, bem como ameaças dirigidas a testemunha, não há ilegalidade no decreto prisional.

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