1 - STJ Recurso especial. Segundos embargos de declaração. Vício do julgamento dos embargos. Simples reiteração dos primeiros. Rejeição. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado – já decidido – por ocasião da interposição dos primeiros embargos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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