1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial. Honorários advocatícios. Medida Provisória 38/2002, art. 11. Regramento próprio.

«1. Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Parcelamento de débito. Medida Provisória 38/2002, art. 11. Fixação de verbas sucumbenciais. Execução promovida pelo INSS.

«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». ... (Continua)

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