1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição na publicação da decisão entre o voto e o resultado do julgamento. Correção de erro material pelo tribunal a quo sem manifestação da acusação. Ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos regimentais improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte em defesa das teses que apresentou, sobretudo se enfrentada a demanda e observadas as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tal qual realizado no presente caso.

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