1 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Nova intimação. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade).

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