1 - STJ Furto. Qualificado e privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º.

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2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público federal após a apresentação de resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária.

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