1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e substituição por medidas cautelares diversas. Reiteração do pedido formulado no HC 640-940/go. Inadmissibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

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