1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Art. 511, caput, CPC. Agravo não provido.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de falta grave. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferido o benefício do livramento condicional com fulcro na ausência do requisito subjetivo, haja vista o cometimento recente de infração disciplinar grave.

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