1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Concurso público. Policial civil. Limite de idade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação»

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