1 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Impossibilidade ante a controvertida interpretação jurisprudencial. Violação do CPP, art. 621, I. Parcelamento. Contribuições. Empregadores. Vedação.

«O CPP, art. 621, inciso I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei», o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax» se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... (Continua)

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