1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, podem ser convertidos em agravo regimental, na esteira da uníssona jurisprudência da Suprema Corte. ... (Continua)

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