1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redução da pena-base. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Via inadequada. Ofensa a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. ... (Continua)

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