1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar do estado do Ceará. Limite de idade. Comprovação. Data da inscrição no concurso. Inovação de matéria em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote