1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Recurso especial não conhecido nos termos da Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inovação recursal. Incabível. Agravo regimental desprovido.

«1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1022, III- CPC. ... (Continua)

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