1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso ordinário provido.

«1 - Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Petição em recurso ordinário em habeas corpus. Erro material. Ocorrência. Necessidade de retificação do dispositivo. Petição deferida.

«1 - O dispositivo do voto condutor, ao trancar o processo, indicou equivocadamente o número da ação penal, bem como a vara em que tramita. Constatado o erro material, é o caso de retificar o acórdão. ... (Continua)

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