1 - STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo interno desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

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