1 - STF Agravo regimental. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Interposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de agravo. Intempestividade.

«O agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão que, na origem, nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote