1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo, para classe distinta. Cálculo de proventos. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote