1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial . Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A, § 1º, I). Fundamentos da condenação devidamente justificados. Ausência de omissão no acórdão regional.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, explicitando, o Tribunal de origem, os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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2 - STJ Ausência de justa causa para a ação penal. Esgotamento da via administrativa para a instauração da ação penal. Crédito definitivamente constituído. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas. ... (Continua)

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3 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.

«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.»

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4 - STJ Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de pagamento integral. Do débito. Exclusão do programa de parcelamento. Ausência de ilegalidade no prosseguimento da ação penal.

«1 - O pagamento integral do débito previdenciário extingue a punibilidade do acusado, sendo que a adesão ao programa de parcelamento suspende o andamento do prazo prescricional até sua revogação ou a posterior extinção da punibilidade, em razão do pagamento integral. ... (Continua)

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5 - STJ Autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas aos recorrentes, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.»... (Continua)

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6 - STJ Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A revisão da pena fixada em sede de recurso especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que não foi verificado na hipótese. ... (Continua)

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7 - STJ Inépcia da denúncia. Crime societário. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Inexistência de ilegalidade.

«1 - A hipótese cuida de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

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8 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial de pena. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda, em observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º.

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9 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial mais gravoso. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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