1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança para os seus clientes. Competência do município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote