1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Pretensão de indenização contra a fazenda nacional. Danos morais e patrimoniais. Prescrição. Quinquídio do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da consolidação do conhecimento efetivo da vítima das lesões e sua extensão. Constatação pelo laudo pericial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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