1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa aplicada pela anac. Princípio da legalidade. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Convênio administrativo entre município de chapecó e aeródromo.

«1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, sobre a responsabilidade da administração pelo aeródromo localizado em Chapecó/SC, por ser de responsabilidade contratual do Município de Chapecó, há necessidade de ser analisado cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. Igualmente, sobre a aludida retroatividade benigna da norma, o acórdão dispôs que o referido pleito não merece trânsito, haja vista que a respectiva matéria não foi devidamente prequestionada no acórdão em debate. ... (Continua)

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3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva necessária. Paciente que nunca colaborou com a instrução penal e estava foragido há 15 anos. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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