1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Argumento novo. Inviabilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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