1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base. Majoração. Consequência do crime. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é que, quando devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, afigura-se possível a elevação da pena-base a título de consequências do crime, o que não se verifica na espécie.

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Manutenção da decisão condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... (Continua)

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