1 - STJ Advogado. Mandato. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual.

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2 - STJ Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Incide o óbice da Súmula 115/STJ quando verificado que, no momento da impetração do recurso especial e do agravo de instrumento, não houve comprovação da regularidade da representação processual. ... (Continua)

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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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