1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Necessidade de interposição do recurso do CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo não provido.

«1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote