1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.

«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... (Continua)

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