1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c». Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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