1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissão e contradição. Inexistência. Indeferimento do pleito de justificação judicial. Insuficiência da prova testemunhal para desconstituir o julgado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal. Pleito de produção de prova para a propositura de revisão criminal. Retratação da menor. Insuficiência para a comprovação da inocência do réu. Condenação baseada em diversas provas colhidas no curso do processo-crime. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias entenderam que a condenação do réu foi baseada em diversos elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, não sendo possível, portanto, pretender a absolvição do apenado com fundamento em prova testemunhal a ser produzida através de justificação criminal. Além disso, foi afirmado que a vítima prestou inúmeros depoimentos no curso do processo-crime, tendo sido devidamente acompanhada por psicóloga, sendo que a nova ouvida causaria desnecessário constrangimento à adolescente, ainda menor de 18 anos. ... (Continua)

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