1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote