1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote