1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). ... (Continua)

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