1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de servidor público em comissão desnecessário para os quadros da Administração. Desvio de finalidade. Art. 10, ««caput»» e art. 11, ««caput»» e, I da Lei 8.429/92. Configura improbidade a nomeação desnecessária para cargo em comissão de pessoa que foi designada para o exercício de funções junto ao escritório político do prefeito e do vice-prefeito. Hipótese em que restou demonstrada a desnecessidade da nomeação do servidor para o exercício do cargo em comissão e o desvio de finalidade do ato administrativo, com prejuízo para o erário, uma vez que não foram prestados serviços para a Administração Pública. Procedência parcial. Recursos dos réus improvidos.

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2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado.

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA

Convênio - FDE - Repasse de valores para Associação de Pais e Mestres - Prestação de contas referente aos anos de 2003, 2004 e 2005. Ação proposta em 2013 - Prescrição - Possibilidade: - Nas ações de cobrança propostas pela Administração Pública direta ou indireta, aplica-se, por isonomia, o Decreto-lei 20.910/32. Decurso de mais de cinco anos entre a verificação do débito e a propositura da ação. Prescrição reconhecida.

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5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA -

Recurso ministerial que busca o reconhecimento da falta como de natureza grave, determinando-se a anotação no prontuário do sentenciado o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional e a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da infração - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, e art. 46, VI, do Regimento Interno Padrão dos Presídios - Recurso provido... (Continua)

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