1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Reabertura de prazo para embargos de declaração opostos na origem. Ordem parcialmente conhecida pelo Tribunal de Justiça. Não conhecimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo não provido.

«1 - Quanto ao cerceamento de defesa em relação à oposição dos embargos de declaração opostos na origem, a matéria não merece conhecimento, tendo em vista que a ordem foi parcialmente concedida para fins de determinar o retorno dos autos ao Juízo monocrático, para que fossem conhecidos e apreciados os embargos de declaração interpostos pelo ora recorrente na origem. Dessa forma, tendo sido atendido o pedido na origem, não há se falar em cabimento do recurso nesta sede. ... (Continua)

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