1 - STJ Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em matéria criminal. Ação penal originária. Deferimento de acesso a anexo de acordo de colaboração premiada referente à APN Acórdão/STJ. Acordo de colaboração homologado por outro juízo em que o agravante é réu e que dele já teve acesso. Ausência de direito ilimitado à prova penal impertinente. Indeferimento de pedido de avocação de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ausência de réu com foro perante este STJ. Não configuração da conexão para fins de avocação de processo criminal.

I - Franqueado ao agravante o acesso ao anexo 21 da colaboração premiada de Livânia Maria da Silva Farias, justamente a parte relacionada com a denúncia, que trata especificamente da corrupção atinente ao Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, não há direito a anexos de colaboração estranhos ao processo. ... (Continua)

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