1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Demonstração de indícios da prática de ato ímprobo. Prosseguimento da demanda.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada aos termos da decisão proferida do Tribunal de origem. ... (Continua)

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