1 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/1989. Poder fiscalizador. Recurso especial provido, divergindo da ministra relatora.

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2 - STJ Direito tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/89. Poder fiscalizador. Embargos de divergência não providos, divergindo do Ministro relator.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC, art. 535. Vícios não configurados.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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