1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Acórdão recorrido não unânime. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade flagrante. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Compensação. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... (Continua)

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