1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da adpf Acórdão/STF. Não recepção constitucional da Lei 5.250/1967. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de estrita aderência. Inviabilidade do uso da reclamação como recurso ou ação rescisória. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Direito penal e processual penal. Alegado descumprimento de decisão exarada nos autos da ADPF Acórdão/STF. Obscuridade inexistente. Mera irresignação.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote