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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.1100

Tema 45 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Constitucional. Precatório. Execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, § 3º.

«Precedentes nesta Corte quanto à matéria. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.»

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Doc. LEGJUR 178.2940.7000.0200

Tema 45 Leading case

2 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 45/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito financeiro. Sistemática dos precatórios (CF/88, art. 100). Execução provisória de débitos da Fazenda Pública não atrai o regime de precatórios. Obrigação de fazer. Sentença com trânsito em julgado. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 45/STF - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Tese fixada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» ... ()

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(Doc. 197.1412.1000.3000) - Tema 45

TNU - Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tema 45/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Ex-esposa que não percebe alimentos. Exigência de demonstração de necessidade econômica superveniente. Ocorrência. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 45/TNU - Saber se o ex-cônjuge que não percebe alimentos tem direito à pensão por morte.
Tese jurídica fixada: - É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito.»

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