1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença que condena concessionária de energia elétrica em obrigação de não fazer (impedimento de corte no fornecimento) e declara legal a cobrança impugnada em juízo, salvo quanto ao custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, Ipela concessionária em relação à parte do que foi impugnado pelo consumidor na fase de conhecimento. Possibilidade no caso concreto. CPC/1973, art. 543-C.

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«1. Com a atual redação do CPC/1973, art. 475-N, I, atribuiu-se «eficácia executiva» às sentenças «que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia». ... (Continua)

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