Tema: 649 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 140.5733.8001.2500

Tema 649 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos do devedor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 649. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC/1973, arts. 6º e 499. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.3600

Tema 649 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 649. Constitucional. Criminal. Sigilo das telecomunicações. Interceptação, por terceiros, de comunicações de dados e telemáticas de sistemas mantidos por entes públicos federais. Fixação de competência do juízo para conhecer e julgar a ação penal ajuizada. Lei 9.269/1996, art. 10. CF/88, art. 5º, XII e CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (substituído pelo RE 606.881/SP )

«Tema 649/STJ - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

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