1 - STF
Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 664. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Súmula Vinculante 20/STF . CF/88, art. 40 , § 8º. Emenda Constitucional 41/2003 . Lei 10.484/2002, art. 2º. Lei 11.907/2009 . Lei 12.702/2012 . Decreto 4.008/2004. Decreto 7.133/2010 . CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. «Tema 664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.
... (Continua )
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