1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigações imobiliárias. Honorários advocatícios. Pretensão de alterar valores. Necessidade de aferir documentos, fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do Estado do Rio Grande do Sul para dar parcial provimento ao seu Recurso Especial, conhecendo do Agravo da CEEE-D para não se conhecer do seu Recurso Especial. ... ()
