1 - STJ Administrativo. ECA. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Ausência de indicação da faixa etária permitida no local do evento. Aplicação de multa. Legitimidade do proprietário do estabelecimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à questão da responsabilização por multa decorrente de prática da infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local de eventos, em ofensa ao ECA, art. 252. ... ()
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3 - STJ Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos ECA, art. 252 e ECA, art. 258, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Inovação recursal. Fundamento basilar do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos ECA, art. 252 e ECA, art. 258. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a condição do recorrente como organizador do evento, bem como a presença de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, em show noturno. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 16/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, decidiu recursos interpostos contra acórdão e decisão que inadmitiu o Recurso Especial, publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
