1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Hipóteses. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O voto vencedor proferido no acórdão recorrido discutiu a questão da ocorrência de erro de tipo. Entretanto, não cuidou expressamente da questão referente à possibilidade de absolvição sumária nessa hipótese, tampouco do conteúdo dos artigos indicados como violados. Tal debate ocorreu apenas no voto vencido, razão pela qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar inominada preparatória à ação de indenização por vícios de construção. Indisponibilidade de bens imóveis da construtora. Plausibilidade do pleito indenizatório na ação principal. (fumus boni iuris). Sequência de alienações de imóveis e risco concreto de insolvência (periculum in mora). Requisitos da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens evidenciados. Procedência do pedido que se impõe. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 884, razão pela qual não se encontra prequestionado. Além disso, nas razões do especial deixou o ora agravante de apontar eventual violação do CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
