1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Advogado constituído. Renúncia. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Publicação de decisão com o nome do renunciante. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da apelação criminal por ofensa à Súmula 708/STF. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - As questões atinentes à nulidade da apelação criminal por ofensa à súmula 708/STF, bem como o pedido de concessão de prisão domiciliar não foram examinadas no v. acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Renúncia dos advogados do paciente antes do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Publicação do acórdão em nome de patrona que havia renunciado aos poderes. Trânsito em julgado certificado. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade de recorrer aos tribunais superiores. Precedentes. Ordem concedida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A prestação jurisdicional foi dada na exata extensão do recurso, que alegava nulidade em razão de ausência de intimação do réu para constituir novo patrono, após a renúncia do advogado constituído. Não há omissão no acórdão sobre a comprovação de prejuízo ao acusado, porquanto houve efetivo cerceamento de defesa e, consoante a exegese da Súmula 708/STF, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.
«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de advogado. Não ocorrência. Reiteração de desídias. Estratégia de defesa. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Habeas corpus. Não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.
«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. ... ()
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9 - STJ Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 261 e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu estivesse, à época, assistido por defesa técnica própria. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261). É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia o único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro (Súmula 708/STF). Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso de Apelação, determinando-se a intimação do réu para constituir novo defensor ou, em caso de inércia, a nomeação de Advogado dativo pelo Relator, prosseguindo-se nos demais termos do processo, como se entender de direito.... ()
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10 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Desconstituição do julgado. Inviabilidade da via eleita. Revolvimento de provas. Novas. Reconstrução histórica dos fatos. Alegações de contradição e de omissão não configuradas. Súmula 708/STF. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Renúncia de advogado após a interposição do apelo. Intimação da sessão de julgamento do recurso em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Ausência de defesa técnica. Súmula 708/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação em 2ª instância. Intimação do acórdão na figura de advogado preso preventivamente. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
