1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
1 - O STJ firmou a orientação no sentido de que «o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Declaração do direito à compensação dos valores referentes ao crédito tributário não atingidos pela prescrição (quinquênio que antecede à impetração). Possibilidade.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Natureza declaratória. Compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandando de segurança (Súmula 213/STJ). Pedido de suspensão do processo prejudicado. Agravo regimental da Fazenda Pública ao qual se nega provimento.
«1 - Quando a Súmula 213/STJ afirma que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não retira do writ a sua natureza mandamental. O órgão julgador declara o direito à compensação, determina o regime jurídico aplicável e concede ordem para que a autoridade tributária não exija o tributo considerado indevido, nem obstaculize o encontro de contas nos termos fixados judicialmente. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração do direito de compensação tributária. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior perfilha orientação unânime, inclusive consagrada na Súmula 213 (O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), quanto à viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação independentemente da apuração dos respectivos valores. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento para fins de declaração do direito à compensação tributária. Incidência da Súmula 213/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da fixação de custos máximos para a dedução da base de cálculo do IRPJ das refeições individuais fornecidas por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como reconheceu o direito à compensação dos créditos a favor do contribuinte. Logo, não há que se falar em concessão de efeitos pretéritos. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito ao creditamento. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
«1 - «o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009). ... ()
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9 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Necessidade de prova pré-constituída. Embargos desprovidos.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27/5/2008; AgRg no Ag 821.244, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/4/2007; REsp 511.641, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6/12/2006; AgRg no REsp 861.561, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006). ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de Lei autorizativa. Agravo interno desprovido.
«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que o Mandado de Segurança é via adequada para obter a declaração do direito de compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Suposta infringência à inteligência da Súmula 213/STJ. Acórdão impugnado oriundo de apelação em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - Não se pode valer da reclamação como sucedâneo recursal, tal qual se objetiva na hipótese vertente em que a parte busca rever o julgamento de segunda instância que lhe foi desfavorável. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade reconhecida. Declaração do direito à compensação. Mandado de segurança. Adequação da via mandamental. Súmula 213/STJ.
«1. «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Mandado de segurança. Substituição tributária. Cabimento do writ para declarar o direito à compensação tributária.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão que apenas declarou o direito à compensação. Desnecessidade de apresentação de prova pré-constituída. Súmula 213/STJ. Agravo regimental não provido.
1 -"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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15 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.
«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.
«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Mandado de segurança preventivo. Tributário. ICMS. Creditamento. Decadência. Afastamento. Omissão não configurada. Contradição. Ocorrência.
«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação tributária. Súmula 213/STJ. Precedentes.
1 - Em relação à matéria, a Corte de origem assim consignou (fls. 410-411, e/STJ): «Não obstante, com relação ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, este não merece acolhimento, visto que o Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança e/ou restituição de valores pagos a maior, devendo a impetrante manejar demanda com referido fim.» ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito de crédito. Compensação ou recebimento por precatório. Faculdade do contribuinte. Ordem para assegurar a restituição em espécie. Impossibilidade.
1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativbo 3/STJ. Compensação. Mandado de segurança. Efeito declaratório. Enunciadosn. 213/STJ e 271/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - O deferimento em mandado de segurança ao creditamento de ICMS nas operações de entrada de mercadoria, não defere ao contribuinte, por conseqüência, a concessão de efeitos patrimoniais indiretos retroativos e contábeis à interposição do referido mandamus, pois, nos termos da Súmula 271/STF, «a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Súmula 213/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência do prazo decadencial de 120 dias. Mandado de segurança de caráter preventivo. Não incidência do prazo decadencial. Precedentes. Devolução dos autos à origem.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos do enunciado da Súmula 213. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Natureza repressiva. Decadência caracterizada.
«1. O mandado de segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ). ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação. Súmula 213/STJ. Pedido que agrega elementos próprios da compensação. Prova pré-constituída. Exigibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Inexigibilidade. Declaração do direito à compensação. Adequação da via eleita.
«1. A Súmula Vinculante 31/STF dispõe ser «inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Súmula 213/STJ. Impetração que agrega pedidos próprios da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constitída. REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... ()
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29 - STJ Administrativo. ICMS. Compensação. Utilização do mandado de segurança. Impossibilidade. Enunciado 213j.
«I - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo contribuinte para «reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de calculo de ICMS os valores referentes às mercadorias dadas em bonificação, do momento da impetração para o futuro, tendo em vista não ser possível, pela via mandamental, realizar a compensação dos tributos indevidamente pagos antes da impetração do aludido mandado de segurança. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Recurso especial não conhecido. Agravo interno julgado pelo colegiado. Interposição de novo agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Razões dissociadas. Não conhecimento.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança preventivo, com o objetivo de que seja reconhecido o direito de não recolher o PIS e a COFINS sobre o montante relativo ao ICMS destacado em suas notas fiscais, em virtude de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade dessa exigência; bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente (Súmula 213/STJ), antes (cinco anos) e depois do ajuizamento do presente writ, atualizados pelos índices oficiais, nos moldes da Lei 9.430/96, com aplicação da Lei 11.457/2007 e dos regulamentos da Receita Federal do Brasil. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.
1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... ()
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32 - STJ Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.
«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Mandado de segurança. Conclusão do acórdão pela ausência de prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), a prova exigida é a da condição de credora tributária, mas será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação, como na espécie em exame. ... ()
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34 - STJ Tributário. Exação declarada inconstitucional. Compensação. Possibilidade. Regime do Lei 8.383/1991, art. 66. Súmula 213/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL operada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, porquanto não veiculada por lei complementar, o que lhe garante a obtenção da declaração do direito à compensação tributária pela via do mandado de segurança (Súmula 213/STJ). ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Sentença declaratória. Repetição de indébito. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir.
«1. A sentença do Mandado de Segurança que declara o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) é título executivo judicial, conforme orientação jurisprudencial ratificada em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/03/2010). ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Desvirtuamento. Impossibilidade. Menoridade. Atenuante genérica. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. O Mandado de Segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.
«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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39 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.
««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... ()
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40 - STJ Mandado de segurança. Compensação. Crédito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ.
« ... Quanto à afirmada iliquidez, anote-se que a impetrante não pediu Mandado de Segurança para que se declare consumada a compensação. Sua pretensão é simplesmente afastar o impedimento resultante do Decreto 8.669/1999, art. 3º. Tal escopo é plenamente viável. Nossa jurisprudência o agasalha, porque «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula 213/STJ). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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41 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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42 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito; b) consoante a jurisprudência do STJ, «a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2021); c) «o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não há falar em reparo na decisão proferida pelo Tribunal de origem» (fl. 889, e/STJ). ... ()
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43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Declaração do direito à compensação tributária, na esfera administrativa, observado o prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ processual civil e tributário. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Mandado de segurança. Adequação. Direito à compensação de indébitos tributários não atingidos pela prescrição. Declaração. Possibilidade.
1 - «Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Ocorrência. Inocorrência de preclusão consumativa por parte da fazenda nacional. Necessidade de rejulgamento do agravo interno por si interposto. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Observação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes para, em reexame do agravo interno fazendário, negar-lhe provimento mantendo a decisão monocrática de e/STJ fls. 241/243 favorável à empresa contribuinte.
1 - Houve erro material no acórdão recorrido, o qual considerou que ambos os agravos internos se referiam à mesma decisão, o que implicou o não conhecimento do segundo em face da preclusão consumativa. Contudo, verifica-se dos autos que foram proferidas duas decisões contrárias aos interesses da Fazenda Nacional, uma que conheceu em parte do recurso especial da ora embargante e negou-lhe provimento (fls. 238-240 e /STJ), e outra que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da empresa (fls. 241-243 e/STJ). Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e, dessa forma, conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 258-262 e/STJ e realizar seu julgamento. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração que visa efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Necessidade de prova pré-constituída. Óbice da Súmula 168/STJ.
«1. O entendimento adotado pelo acórdão embargado («Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), a prova exigida é a da condição de credora tributária, mas será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação, como na espécie em exame) está no mesmo sentido da orientação firmada no aresto paradigma (REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009), a qual representa entendimento da Primeira Seção/STJ fixado em acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... ()
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47 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ.
«1. «A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado') (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013). ... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Credor tributário. Compensação de tributos. Necessidade de prova pré-constituída. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.111.164/BA, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que consigna a ausência da prova da condição de credor tributário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que o mandado de segurança é impetrado com o objetivo de obter a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, deve o impetrante, para o fim de demonstrar seu interesse de agir, comprovar a sua condição de credor tributário. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Indébitos não atingidos pela prescrição. Utilização. Possibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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50 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Adicional da Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva provimento judicial para determinar o afastamento da incidência do adicional de COFINS-importação na forma da Súmula 213/STJ. ... ()
