recurso em sentido estrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

2 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração do crime descrito no art. 139 c/c o art. 141, § 2º, ambos do CP. Rejeição em primeiro grau por ausência de justa causa. Recorrentes que almejam o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Inicial desacompanhada dos elementos mínimos essenciais à prova dos fatos narrados. Inteligência do artigo CPP, art. 41. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Ausência de justa causa. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - provas suficientes de animus necandi - mantença - prova suficiente apta a manter a decisão.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - homicídio qualificado tentado - materialidade presente - indícios de autoria - pronúncia mantida - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo - Revogação devida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgado deserto.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Apropriação indébita. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Extinção da punibilidade - suspensão condicional do processo - suspensão que pode ser revogada após o término do período de prova. Descumprimento das condições impostas. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado. Rejeição do aditamento à denúncia. Ausência de fatos e prova nova. Acerto da decisão combativa. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal a ser amparado por «habeas corpus. Inocorrência. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

roubo - prisão preventiva - necessidade da prisão para garantia da ordem pública - delito praticado de modo premeditado, com agressão física - dado provimento.... (Continua)

25 - TJSP Recurso em sentido estrito - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Recurso em sentido estrito intempestivo, porquanto apresentado fora do quinquídio legal - Não conhecimento

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Receptação simples - Reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 438/STJ - Recurso ministerial provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - DEFESA E RÉU QUE SAÍRAM DA AUDIÊNCIA CIENTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACERTADO O DECRETO DE NÃO SEGUIMENTO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pleito de conhecimento de apelação interposta contra decisão de pronúncia como recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ademais, a intempestividade do recurso é manifesta. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídios qualificados tentados - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Pronúncia que se faz necessária - Recurso ministerial provido.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - não acolhimento - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - PROCURAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49537)... (Continua)

34 - TJSP *RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tentativa de homicídio - Ataque à pronúncia - Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria - Desclassificação - Inadmissibilidade - Indícios da presença do elemento subjetivo do homicídio - Pronúncia mantida - Manutenção da qualificadora - Recurso desprovido (voto 49710)*... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto. Insurgência do Ministério Público contra decisão que rejeitou a inicial acusatória. Pleito de recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ausente justa causa para o exercício da ação penal. Ausência de indícios suficientes de autoria. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Irresignação contra a decisão que manteve as medidas protetivas em prol da ofendida - Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade de revogar a decisão - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pedido de reconhecimento de litispendência com aproveitamento do rol de testemunhas - Indeferido - Fatos de natureza distintas - Rol de testemunha precluso - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Preliminar arguida afastada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto - via eleita inadequada - hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581 - recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49539)... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49853)... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Mérito. Decisão de pronúncia mantida. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Preposto da vítima que confirmou, em âmbito inquisitorial, a origem espúria dos fios apreendidos em estabelecimento comercial do recorrido. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo majorado. Denúncia que já havia sido recebida e posteriormente foi rejeitada, de ofício. Inadmissibilidade. Indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia. Cassação da r. decisão de 1º Grau e prosseguimento do feito. Apelo ministerial provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia. Aplicação indevida do princípio da indivisibilidade, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Dispensabilidade de promoção de arquivamento com relação aos investigados não indiciados. Prosseguimento da ação penal que é medida impositiva. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Estelionato por meio de fraude no pagamento por meio de cheque. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a produção de provas. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impossibilidade de afastamento das qualificadoras - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - -

Prescrição não verificada - Outrossim, consoante previsão expressa na LEP, compete ao Juízo das Execuções Criminais decidir sobre extinção da punibilidade durante a execução das penas - Inteligência da LEP, art. 66, II - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Acolhimento - Prescrição virtual que se baseia na pena hipoteticamente aplicável em caso de eventual condenação - Modalidade de prescrição que não encontra amparo legal e que é vedada pela jurisprudência consolidada das cortes superiores - Súmula 438 do c. STJ e Tema 239 do E. STF - Precedentes desta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à rejeição da denúncia - Furto tentado de sabonetes avaliados no total de R$105,80 do supermercado Carrefour - Reconhecimento da atipicidade material da conduta - Parecer da d. PGJ pelo improvimento do recurso - Recurso improvido, nos termos propostos pela d. PGJ - (voto 49803)... (Continua)